Afinal, quando a LGPD entrará em vigor?

Apresentação ¹

Este informativo expõe, de forma breve e objetiva, o cenário atual acerca da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD” ou “Lei”). Este material não tem o intuito de detalhar todas as mudanças legislativas que foram propostas nos últimos meses e que contribuíram para um cenário de incertezas sobre a vigência da Lei, pois merecem uma abordagem própria.

¹ Este documento foi produzido por Renata Rodrigues e destina-se aos clientes e integrantes do Renata Rodrigues Advocacia. O presente material tem caráter meramente informativo e não busca orientar qualquer pessoa para fins legais, não podendo ser utilizado como opinião legal.

Breve histórico sobre LGPD no contexto da proteção de dados no Brasil.

Inspirada no “GDPR” (sigla em inglês que significa Regulamento Geral de Proteção de Dados), como ficou conhecida a lei vigente na União Europeia, a LGPD inseriu o Brasil no movimento global de respeito à privacidade e proteção de dados. Foi um importante marco para o tão desejado ingresso na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”), pois países que pleiteiam participação na entidade precisam cumprir alguns requisitos técnicos, como possuir um arcabouço legal mínimo, ou seja, ter leis que endossem os princípios que permeiam a OCDE. E um desses princípios é a proteção de dados.

Cumpre ressaltar que essa proteção, mesmo antes da LGPD, já podia ser encontrada de forma esparsa na legislação brasileira, pois o Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), o Marco Civil da Internet e a Lei do Cadastro Positivo possuem dispositivos que tratam de privacidade e segurança de dados pessoais. A LGPD veio, então, para detalhar e padronizar critérios, definições e sanções, e ela está em total consonância com o que existia anteriormente em nosso ordenamento.

Das principais mudanças na data de vigência.

A Lei nº 13.709, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, foi promulgada em 14 de agosto de 2018 e sua redação original previa a entrada em vigor 18 meses após a sua publicação, ou seja, em 16/02/2020.

Em 08/07/2019 foi sancionada a Lei nº 13.853, fruto da conversão da Medida Provisória nº 869, de 27/12/2018, que alterou a LGPD e criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”). A partir daí, passamos a ter o seguinte cenário:

  • ANPD e Conselho Nacional (artigos 55-A a 55-L, 58-A e 58-B) em vigor desde 28/12/2018; e
  • Demais artigos (“quase toda” a LGPD) em vigor a partir de 16/08/2020.

No final de 2019 e início de 2020 começou uma movimentação no Congresso Nacional mediante a apresentação de vários projetos de lei que tinham por objetivo postergar a vigência da maior parte da LGPD, a qual se intensificou a partir de março deste ano em razão da pandemia. Diversas justificativas foram apresentadas, como a não instalação da ANPD e as dificuldades econômicas trazidas para as empresas pelo coronavírus.

Depois dos trâmites na Câmara e no Senado, foi sancionada a Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (“RJET”) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), e que altera a LGPD no que tange à entrada em vigor dos artigos 52, 53 e 54, que tratam das sanções administrativas aplicáveis pela ANPD. Diante disso, o cenário passou a ser:

  • ANPD e Conselho Nacional (artigos 55-A a 55-L, 58-A e 58-B) em vigor desde 28/12/2018;
  • Sanções Administrativas Aplicáveis pela ANPD (artigos 52, 53 e 54): em vigor a partir de 01/08/2021; e
  • Demais artigos (“quase toda” a LGPD) em vigor a partir de 16/08/2020.

Enquanto o Congresso Nacional analisava os projetos de lei apresentados, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou a Medida Provisória nº 959, de 29/04/2020 (“MP 959”), a qual tratava de aspecto operacionais do pagamento do auxílio emergencial, além de tratar do adiamento da maior parte da LGPD. Então, ATUALMENTE, temos o seguinte quadro:

  • ANPD e Conselho Nacional (artigos 55-A a 55-L, 58-A e 58-B) em vigor desde 28/12/2018;
  • Sanções Administrativas Aplicáveis pela ANPD (artigos 52, 53 e 54): em vigor a partir de 01/08/2021; e
  • Demais artigos (“quase toda” a LGPD) em vigor a partir de 03/05/2021.

Em linhas geras, as medidas provisórias são instrumentos com força de lei, ou seja, em casos de relevância e urgência, o Presidente da República pode editar uma medida provisória e ela já produzirá efeitos imediatos. Por isso, hoje, 09/07/2020, a MP 959 tem validade e força de lei e faz com que maior parte da LGPD entre em vigor em 03/05/2021.

Ocorre que uma medida provisória precisa ser aprovada no Congresso Nacional para se tornar lei “em definitivo”. Em resumo, uma medida provisória vigora por 60 (sessenta) dias, sendo prorrogável por mais 60 (sessenta) dias. No caso específico da MP 959, em 29/06/2020, ou seja, 60 dias após sua publicação, o presidente da mesa do Congresso Nacional, o senador Davi Alcolumbre, a prorrogou por mais 60 (sessenta) dias. Esta MP 959 ainda aguarda votação nos plenários da Câmara e do Senado.

Se não for votada, perderá a validade e a maior parte da LGPD entrará em vigor em 16/08/2020. E se não for aprovada pelo Congresso, a LGPD também entrará em vigor em 16/08/2020! Apenas se a MP 959 for convertida em lei é que a maior parte dos artigos da LGPD entrará em vigor em 03/05/2021. Cuidado, portanto, com a simples afirmação de que a LGPD só vigorará em 2021.

ATENÇÃO: o adiamento da LGPD não significa que a proteção de dados está postergada no Brasil.

Como dito acima, diversas leis, como o CDC e o Marco Civil da Internet, possuem dispositivos que tratam da proteção de dados. Ou seja, pessoas, físicas ou jurídicas, que lidam com dados pessoais já se submetem a essas normas e podem ser autuadas e punidas pelo descumprimento dessas leis. Claro que o advento da LGPD dá muito mais destaque à privacidade e à proteção de dados. Com isso, desde 2018, passamos a acompanhar o aumento do número de autuações de empresas por vazamento de dados ou uso de dados de forma contrária ao que prescreve o CDC e o Marco Civil da Internet, por exemplo.

Da mesma forma, importante relembrar que não se faz necessária a existência da ANPD para aplicação de sanções. Entidades de defesa do consumidor, como os PROCONs estaduais e a Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, bem como o Ministério Público, seja federal ou estadual, possuem legitimidade para investigar o descumprimento das leis existentes. Qualquer pessoa física que tenha sofrido um prejuízo por uso indevido de seus dados também pode procurar o Judiciário para ter seu dano reparado.

Vale destacar, por fim, que ainda que as sanções da LGPD entrem em vigor apenas em agosto/2021, se a Lei passar a viger em agosto/2020 ou maio/2021, as empresas poderão ser responsabilizadas no Judiciário ou receber penalidades dos órgãos de defesa do consumidor com base na LGPD. Apenas a ANPD estará impossibilitada de aplicar sanções até agosto/2021. Mas, como visto anteriormente, isso não impede que os agentes de tratamento de dados sejam responsabilizados e punidos por outros meios.

Conclusão.

Diante de todas as incertezas que vivemos sobre a entrada em vigor da LGPD, pode-se afirmar que hoje, 09/07/2020, a única indecisão que paira no ordenamento brasileiro é se a Lei entrará em vigor em 16/08/2020 ou 03/05/2021, conforme descrito abaixo:

Caso a MP 959 seja convertida em lei da forma que se encontra nesta data, teremos a seguinte realidade:

  • ANPD e Conselho Nacional (artigos 55-A a 55-L, 58-A e 58-B) em vigor desde 28/12/2018;
  • Sanções Administrativas Aplicáveis pela ANPD (artigos 52, 53 e 54): em vigor a partir de 01/08/2021; e
  • Demais artigos (“quase toda” a LGPD) em vigor a partir de 03/05/2021.

Na hipótese de a MP 959 não ser votada ou ser rejeitada, a realidade será:

  • ANPD e Conselho Nacional (artigos 55-A a 55-L, 58-A e 58-B) em vigor desde 28/12/2018;
  • Sanções Administrativas Aplicáveis pela ANPD (artigos 52, 53 e 54): em vigor a partir de 01/08/2021; e
  • Demais artigos (“quase toda” a LGPD) em vigor a partir de 16/08/2020.

De todo modo, o recado mais importante é que a privacidade e a proteção de dados pessoais no Brasil é uma realidade e que já existem leis que podem acarretar penalidades àqueles que descumprirem os dispositivos legais. Tanto o Judiciário quanto alguns órgãos administrativos estão aptos a autuar, investigar e aplicar sanções a empresas.

Por todo o exposto, caso sua empresa ou o seu negócio ainda não tome as devidas cautelas para proteger os dados de seus clientes, colaboradores, fornecedores, etc, em consonância com as leis que já vigoram, é imperativo que sejam empreendidos os esforços necessários para alcançar essa conformidade. Ainda que a maior parte da LGPD não esteja em vigor ou que a ANPD só venha a aplicar sanções a partir de agosto/2021, o trabalho de implementação e adequação aos seus dispositivos é enorme e contínuo, razão pela qual é importantíssimo que se comece o quanto antes.

E vocês? O que acham do adiamento da LGPD? Consegue enxergar alguma vantagem nesse atraso? Deixe seu comentário em nossa conta do Instagram (@rr_advocacia_) para trocarmos experiência!

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